O DIREITO À SAÚDE: PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Autores

DOI:

https://doi.org/10.63026/acertte.v4i6.190

Palavras-chave:

Direito à saúde. Mínimo existencial. Reserva do possível.

Resumo

O presente trabalho visa analisar através da Constituição Federal de 1988 a eficácia do direito à saúde, observando o princípio da dignidade da pessoa humana e existência da cláusula da reserva do possível e o mínimo existencial. Em seguida, será destacado que para tal vida digna aconteça todos o direito fundamental à saúde deve ser satisfeito de forma integral. Contudo, conforme será explanado, por muitas vezes a concretização do mínimo existencial encontra barreira na cláusula da reserva do possível. Destarte, será abordado e fundamentado por que o Estado não pode eximir-se de sua obrigação com esta costumeira alegação.

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Biografia do Autor

Thiago Santos Reis, Faculdade Paulista de Ciências da Saúde

Bacharel em Direito, MBA em Economia e Gestão em Saúde (Faculdade Paulista de Ciências da Saúde), Especialista em Ciências Criminais (FEMPERJ), Especialista em Direito Penal e Processo Penal (FMU), MBA em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho (FMU), Especialista em Políticas Públicas (Unifesp), Direito Administrativo (Escola Paulista da Magistratura) e Parte Geral do direito Penal (Escola Paulista da Magistratura). Proprietário do Escritório Jurídico Thiago Reis Advogados Associados, Membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados de Taboão da Serra e Consultor Jurídico Empresarial.

Marcia Mello Costa De Liberal, Universidade Federal de São Paulo

Docente Associada do Departamento de Economia da Universidade Federal de São Paulo. Docente e orientadora no Programa de Medicina Translacional (Mestrado e Doutorado) e no Programa de Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional (PROFIAP).

Referências

BALEEIRO, Aliomar. Uma Introdução à Ciência das Finanças. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e interpretação constitucional. São Paulo: Celso Bastos Editor: Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1997.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988.

BRASIL. Lei nº 8.080. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 1990.

BRASIL. Lei nº 8.142. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. 1990.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina. 1999.

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 17 ed. Rio de Janeiro: Editora Ferreira, 2012.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 990-991.

MENDES, G. F. Curso de Direito Constitucional. 14ª edição. Brasília: Saraiva. 2019. p.164.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 19 ed. atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2013. p.464.

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Publicado

26/08/2024

Como Citar

Santos Reis, T., & Mello Costa De Liberal, M. (2024). O DIREITO À SAÚDE: PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. REVISTA CIENTÍFICA ACERTTE - ISSN 2763-8928, 4(6), e46190. https://doi.org/10.63026/acertte.v4i6.190

Edição

v. 4 n. 6 (2024): CLIQUE AQUI PARA ACESSAR OS ARTIGOS

Seção

ARTIGO

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