THE RIGHT TO HEALTH: PRINCIPLE OF THE RESERVATION OF THE POSSIBLE AND EXISTENTIAL MINIMUM IN BRAZILIAN LEGISLATION
DOI:
https://doi.org/10.63026/acertte.v4i6.190Keywords:
Right to health. Existential minimum. Possible reserve.Abstract
The objective of this study is to analyze, through the Federal Constitution of 1988, the effectiveness of the right to health, observing the principle of the dignity of the human being and the existence of the clause of the reserve of the possible and the existential minimum. It will then be highlighted that for such a dignified life to happen the fundamental right to health must be fully satisfied. However, as explained, the realization of the existential minimum often finds a barrier in the clause of the reservation of the possible. Hence, it will be approached and justified because the State cannot exonerate itself from its obligation with this customary claim.
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