EL DERECHO A LA SALUD: PRINCIPIO DE LA RESERVA DEL MÍNIMO POSIBLE Y EXISTENCIAL EN LA LEGISLACIÓN BRASILEÑA
DOI:
https://doi.org/10.63026/acertte.v4i6.190Palabras clave:
Derecho a la salud. Mínimo existencial. Reserva de lo Posible.Resumen
El presente trabajo tiene como objetivo analizar a través de la Constitución Federal de 1988 la efectividad del derecho a la salud, observando el principio de la dignidad humana y la existencia de la cláusula de reserva de lo posible y del mínimo existencial. A continuación, se pondrá de relieve que para que una vida tan digna suceda se deben satisfacer plenamente todos los derechos fundamentales a la salud. Sin embargo, como se explicará, la realización del mínimo existencial encuentra a menudo una barrera en la cláusula de la reserva de lo posible. Por lo tanto, se abordará y fundamentará por qué el Estado no puede eximirse de su obligación con esta alegación habitual.
Descargas
Citas
BALEEIRO, Aliomar. Uma Introdução à Ciência das Finanças. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e interpretação constitucional. São Paulo: Celso Bastos Editor: Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1997.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988.
BRASIL. Lei nº 8.080. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 1990.
BRASIL. Lei nº 8.142. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. 1990.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina. 1999.
IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 17 ed. Rio de Janeiro: Editora Ferreira, 2012.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 990-991.
MENDES, G. F. Curso de Direito Constitucional. 14ª edição. Brasília: Saraiva. 2019. p.164.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 19 ed. atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2013. p.464.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Categorías
Licencia
Derechos de autor 2024 REVISTA CIENTÍFICA ACERTTE
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista ACERTTE, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a ACERTTE apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
