INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDOMÍNIO PRO DIVISO RURAL: ANÁLISE COMPARATIVA DOS INSTRUMENTOS ENTRE MINAS GERAIS E SÃO PAULO E SEUS REFLEXOS NA SEGURANÇA JURÍDICA

Resumo

Trata-se de estudo que analisa a individualização de imóveis rurais em condomínio pro diviso à luz dos princípios da isonomia, da função social da propriedade e da segurança jurídica, investigando como a ausência de um procedimento simplificado no Estado de São Paulo gera custos excessivos e dificulta a regularização fundiária. Para isso, aborda a evolução do sistema registral imobiliário brasileiro e o problema do imobilismo decorrente das frações ideais, realizando ainda uma análise comparativa com o procedimento administrativo de estremação adotado em Minas Gerais e outros estados. O artigo destaca os impactos da regularização no acesso ao crédito rural, na circulação de riquezas e na redução de conflitos agrários, além de examinar a desjudicialização como instrumento de efetivação da conformidade jurídica. Por fim, avalia os limites dos meios tradicionais paulistas, como a usucapião e a ação divisória, defendendo a adoção de um mecanismo extrajudicial simplificado semelhante ao modelo mineiro.