INDIVIDUALIZACIÓN DEL CONDOMINIO RURAL PRO DIVISO: UN ANÁLISIS COMPARATIVO DE LOS INSTRUMENTOS ENTRE MINAS GERAIS Y SÃO PAULO Y SU IMPACTO EN LA SEGURIDAD JURÍDICA
DOI:
https://doi.org/10.63026/acertte.v6i3.330Palabras clave:
Estremação. Condominio pro diviso. Igualdad federal. Seguridad juridica.Resumen
Este estudio analiza la individualización de propiedades rurales en condominios pro diviso a la luz de los principios de igualdad, la función social de la propiedad y la seguridad jurídica, investigando cómo la ausencia de un procedimiento simplificado en el Estado de São Paulo genera costos excesivos y dificulta la regularización de tierras. Para ello, aborda la evolución del sistema brasileño de registro de la propiedad y el problema de la inmovilidad resultante de las fracciones ideales, realizando además un análisis comparativo con el procedimiento administrativo de estremação adoptado en Minas Gerais y otros estados. El artículo resalta los impactos de la regularización en el acceso al crédito rural, la circulación de la riqueza y la reducción de conflictos agrarios, además de examinar la resolución extrajudicial como instrumento para lograr el cumplimiento legal. Finalmente, evalúa las limitaciones de los métodos tradicionales de São Paulo, como la prescripción adquisitiva y las acciones de partición, abogando por la adopción de un mecanismo extrajudicial simplificado similar al modelo de Minas Gerais.
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