INDIVIDUALIZATION OF RURAL PRO DIVISO CO-OWNERSHIP: A COMPARATIVE ANALYSIS OF INSTRUMENTS IN MINAS GERAIS AND SÃO PAULO AND THEIR IMPACT ON LEGAL CERTAINTY
DOI:
https://doi.org/10.63026/acertte.v6i3.330Keywords:
Estremação. Pro diviso co-ownership. Federative equality. Legal certainty.Abstract
The present article analyzes the individualization of rural properties under pro diviso co-ownership in light of the principles of equality, the social function of property, and legal certainty, investigating how the absence of a simplified procedure in the State of São Paulo generates excessive costs and hinders land regularization. To this end, it addresses the evolution of the Brazilian real estate registration system and the deadlock caused by abstract ideal fractions, further conducting a comparative analysis with the administrative procedure of estremação adopted in Minas Gerais and other states. The study highlights the impacts of land regularization on access to agricultural credit, the circulation of wealth, and the reduction of agrarian conflicts, in addition to examining extrajudicialization as an instrument to achieve legal compliance. Lastly, it evaluates the limitations of traditional remedies available in São Paulo, such as adverse possession and partition lawsuits, advocating for the adoption of a simplified extrajudicial mechanism similar to the model implemented in Minas Gerais
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