APLICACIÓN DE LA LEY 12.651/2012 EN EL ANÁLISIS DE LA OCUPACIÓN DE LAS ÁREAS DE PRESERVACIÓN PERMANENTE DE LA CUENCA DEL RÍO ÁGUA SUJA, MUNICIPIO DE GUARULHOS (SP)
DOI:
https://doi.org/10.63026/acertte.v4i5.184Palabras clave:
Guarulhos. Cuenca de agua sucia. Nuevo Código Forestal. Geoprocesamiento.Resumen
El objetivo principal de esta investigación es analizar el tipo de uso y ocupación del suelo de la Cuenca Hidrográfica Água Suja, ubicada en el Municipio de Guarulhos (Estado de São Paulo), siempre haciendo un paralelismo con la clasificación de las Áreas de Preservación Permanente - APP, descritas en el Art. 4 de la Ley 12.651/2012. Para este análisis se aplicaron técnicas de geoprocesamiento, con el uso del Programa SIG Cuántico, para delimitar los PPAs del área de estudio y, posteriormente, mediante técnicas de teledetección, se realizó un mapeo del tipo de ocupación de estas áreas. Después de esta etapa de mapeo, se realizaron análisis jurídicos, comparando lo mapeado con lo que describe la Ley, de lo que se puede o no permitir dentro de estas áreas especiales. Al final de esta investigación, se realizaron propuestas de Gobernanza Ambiental para justificar el área de estudio, en caso de que se señalen no conformidades en relación a lo que dice la ley.
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