APPLICATION OF LAW 12.651/2012 IN THE ANALYSIS OF THE OCCUPATION OF THE PERMANENT PRESERVATION AREAS OF THE ÁGUA SUJA WATERSHED, MUNICIPALITY OF GUARULHOS (SP)
DOI:
https://doi.org/10.63026/acertte.v4i5.184Keywords:
Guarulhos. Dirty Water Basin. New Forest Code. Geoprocessing.Abstract
The main objective of this research is to analyze the type of land use and occupation of the Água Suja Hydrographic Basin, located in the Municipality of Guarulhos (State of São Paulo), always making a parallel with the classification of the Permanent Preservation Areas - APP, described in Art. 4 of Law 12.651/2012. For this analysis, geoprocessing techniques were applied, with the use of the Quantum GIS Program, to delimit the PPAs of the study area and, subsequently, through remote sensing techniques, a mapping of the type of occupation of these areas was carried out. After this mapping stage, legal analyses were carried out, comparing what was mapped with what the Law describes, of what can or cannot be allowed within these special areas. At the end of this research, proposals for Environmental Governance were made to justify the study area, in case non-conformities are pointed out in relation to what the law says.
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