CRISIS IN THE CURRENT BRAZILIAN PRISON SYSTEM AND ITS SIMILARITIES TO VIOLATIONS OF FUNDAMENTAL RIGHTS PRACTICED IN THE MIDDLE AGES

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47820/acertte.v2i4.67

Keywords:

Human rights; Brazilian penitentiary crisis; Unconstitutional state of affairs.

Abstract

This present work aims to reflect on the crisis currently experienced by the Brazilian prison system and its similarities with violations of fundamental rights in the Middle Ages. As for the methodology, in this work the bibliographical research was used, developed from the analysis of books and scientific articles, as well as the documentary research, having been analyzed a lawsuit in progress in the Brazilian Supreme Court. There was a clear failure by the Brazilian State to take care of the country's prison system as a whole, which has caused a widespread and lasting situation of systemic violation of rights. This structural failure caused by the omission of elected political entities made the Judiciary Branch declare the existence in Brazil of an Unconstitutional State of Things, being authorized to adopt coordination measures in order to formulate public policies with the objective of confronting the state calamity, with a view to satisfaction of the right of all affected community until the situation is reversed.

 

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Author Biographies

Luciano Silva Figueirêdo

Doutor em Ciências pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, professor Adjunto da Universidade Estadual do Piauí.

Lourival Pereira de Oliveira Júnior

Graduando em Bacharelado em Direito pela Universidade Estadual do Piauí. 

Janaína Alvarenga Aragão

Doutora em Gerontologia Biomédica pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), Professora Adjunto da Universidade Estadual do Piauí. 

Maria José Rodrigues de Sousa

Doutora em Serviço Social pela Universidade Federal do Pernambuco (UFPE), professora do Instituto de Educação Superior Raimundo Sá. 

Elvis Gomes Marques Filho

Mestrando em Direito no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (PPGD/UFMS), professor efetivo da Universidade Estadual do Piauí.

Hamurabi Siqueira Gomes

Doutorando em Ciência da Propriedade Intelectual na Universidade Federal de Sergipe, professor Efetivo de Direito da Universidade Estadual do Piauí. 

Evandro Alberto de Sousa

Doutor em Serviço Social pela Universidade Federal de Pernambuco-UFPE, professor efetivo e reitor da Universidade Estadual do Piauí (UESPI)

Francisco Vicente Luz Nascimento

Graduando em Bacharelado em Direito pela Universidade Estadual do Piauí

Virna Rodrigues Leal Moura

Graduada em bacharelado em Direito pela Universidade Estadual do Piauí.

Lana Krisna de Carvalho Morais

Mestre em Educação pela Universidade de Pernambuco (UPE), professora e coordenadora do curso de Jornalismo no Instituto de Educação Superior Raimundo Sá. 

Maria Alina Martins Granja Cavalcanti

Doutora em Serviço Social pela Universidade Federal de Pernambuco (2017)

Antonia Marina Jesus Oliveira

Graduanda em Bacharelado em Direito pela Universidade Estadual do Piauí

Rita de Kássia Leal e Silva

Graduanda em Bacharelado em Direito pela Universidade Estadual do Piauí.

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Published

2022-04-06

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Silva Figueirêdo, L., Pereira de Oliveira Júnior , L. ., Alvarenga Aragão , J. ., José Rodrigues de Sousa , M., Gomes Marques Filho, E. ., Siqueira Gomes, H. ., … Kássia Leal e Silva, R. de. (2022). CRISIS IN THE CURRENT BRAZILIAN PRISON SYSTEM AND ITS SIMILARITIES TO VIOLATIONS OF FUNDAMENTAL RIGHTS PRACTICED IN THE MIDDLE AGES. ACERTTE SCIENTIFIC JOURNAL, 2(4), e2467. https://doi.org/10.47820/acertte.v2i4.67

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