THE APPLICABILITY OF MULTA PEN IN MILITARY CRIMES BY EXTENSION: LAW ANALYSIS 13.491/2017
DOI:
https://doi.org/10.63026/acertte.v5i9.262Keywords:
Military Criminal Law. Law 13.491/2017. Fine. Extended Military Crimes.Abstract
This article examines the applicability of monetary penalties to military crimes, as introduced by Law 13.491/2017. Using bibliographic and case-law research, it reviews the historical development of penalties in Brazilian Military Criminal Law. It assesses the compatibility of monetary sanctions with the principles of hierarchy and discipline. The study distinguishes between fines expressly included in the secondary provision of the criminal statute and those intended as substitutes for imprisonment. The analysis concludes that Military Courts may enforce fines expressly prescribed in the incriminating norm without violating the special nature of the Military Penal Code, whereas substitute fines remain inapplicable. This research provides legal practitioners with greater certainty in a context of expanded definitions of military crimes.
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References
ASSIS, Jorge César de. Crime militar & processo: comentários à Lei 13.491/2017. Curitiba: Juruá, 2018.
BITENCOURT, Cezar R. Tratado de direito penal: Parte geral - arts. 1º a 120 (vol. 1). São Paulo: Editora Saraiva, 2022. E-book. ISBN 9786555597172. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555597172/. Acesso em: 14 out. 2023.
BRAND, Clarence Eugene. Roman military law. University of Texas Press, 1968.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão HC nº 80952. Relator: Min. Ellen Gracie. Brasília, DF, 04 de setembro de 2001.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão nº RE 273900. Relator: Min. Sepúlveda Pertence. Brasília, DF, 08 de junho de 2000.
FABRETTI, Humberto B.; SMANIO, Gianpaolo P. Direito Penal - Parte Geral. São Paulo: Grupo GEN, 2019. E-book. ISBN 9788597020465. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020465/. Acesso em: 14 out. 2023.
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: a nova parte geral. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986.
LEDERER, Fredric I. From Rome to the Military Justice Acts of 2016 and Beyond: continuing civilianization of the military criminal legal system. Military Law Review, v. 225, summer, p. 512-539, 2017.
OLIVEIRA, Hilderline de; OLIVEIRA, Bruno Rodrigues de; CRUZ, Eduardo F. C. Planejamento financeiro e sua influência na ação policial militar. Revista Científica ACERTTE, v. 5, n. 6, e56243, 25 jun. 2025. DOI: https://doi.org/10.63026/acertte.v5i6.243. DOI: https://doi.org/10.63026/acertte.v5i6.243
RABELO NETO, Luiz Octavio. A Lei nº 13.491/2017 e sua influência na parte geral do CPM e nas penas. Revista de doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal Militar. Brasília, vol. 27, n. 2 (jan./jun. 2018), 2018.
RODRIGUES, Cristiano. Manual de direito penal. 2. ed. Indaiatuba: Foco, 2021. E-book. Disponível em: https://plataforma.bvirtual.com.br. Acesso em: 23 out. 2023.
ROTH, Ronaldo João. Lei 13.491/17 – os crimes militares por extensão e o princípio da especialidade. Revista de doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal Militar. Brasília, vol. 27, n. 1 (jul./dez. 2017), 2018.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0001561-28.2018.9.26.0040. Embargante: Sérgio Luiz dos Santos. Relator: Juiz Paulo Adib Casseb. São Paulo, 28 de abril de 2021. São Paulo, 11 jun. 2021. Disponível em: <https://ww2.tjmsp.jus.br/dje/20210611.PDF>. Acesso em: 28 out. 2023.
SCALQUETTE, Rodrigo A. Lições Sistematizadas de História do Direito. Lisboa: Grupo Almedina (Portugal), 2020. E-book. ISBN 9788584935758. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788584935758/. Acesso em: 15 out. 2023.
SILVA, Werner Araújo Miquelino da. O policiamento de trânsito como instrumento para redução da criminalidade: um estudo comparado dos procedimentos operacionais adotados pela Polícia Militar do Distrito Federal e os adotados pelos EUA. Revista Científica ACERTTE, v. 5, n. 6, e56248, 2025. DOI: 10.63026/acertte.v5i6.248. DOI: https://doi.org/10.63026/acertte.v5i6.248
VILELA, Hugo Otávio Tavares. Ordenações Filipinas e código criminal do império do Brasil (1830): revisitando e reescrevendo a história. Revista Jurídica Luso-brasileira. Lisboa, Portugal, ano 3, n. 4, p. 767-780, 2017.
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