LA EDUCACIÓN EN EL SISTEMA PENITENCIARIO COMO MECANISMO DE RESOCIALIZACIÓN: FUNDAMENTOS JURÍDICOS, DESAFÍOS ESTRUCTURALES Y PERSPECTIVAS DE TRANSFORMACIÓN SOCIAL
DOI:
https://doi.org/10.63026/acertte.v6i2.313Palabras clave:
Sistema penitenciario. Educación. Resocialización. Dignidad de la persona humana. Ejecución penal. Reincidencia criminal.Resumen
El presente artículo analiza la educación en el sistema penitenciario brasileño como instrumento de resocialización y promoción de la dignidad humana, considerando los desafíos estructurales enfrentados por la ejecución penal en Brasil. La investigación parte de la comprensión de que la pena privativa de libertad no debe poseer únicamente carácter punitivo, sino también finalidad resocializadora, conforme lo establecido por la Constitución Federal de 1988 y la Ley de Ejecución Penal. En este contexto, la educación se presenta como un importante mecanismo de desarrollo humano, reconstrucción de la ciudadanía y reducción de la reincidencia criminal. El estudio aborda los fundamentos jurídicos del derecho a la educación en prisión, los principales obstáculos para la implementación de políticas educativas en las unidades penitenciarias y las contribuciones de la teoría sociocultural de Lev Vygotsky para la comprensión de la educación como proceso de transformación social. La metodología utilizada consiste en revisión bibliográfica y análisis legislativo, fundamentándose en la Constitución Federal, la Ley de Ejecución Penal, las Reglas Mandela y autores que discuten sistema penal, derechos humanos y educación. Se concluye que el fortalecimiento de la educación penitenciaria constituye medida esencial para la efectivización de los derechos fundamentales y para la construcción de una política criminal más humanizada, aunque su implementación todavía enfrenta limitaciones estructurales, sociales y políticas significativas.
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