ANALYSIS OF PUBLIC POLICIES FOR ATENDMENT TO HUMAN RIGHT TO FURTHER FEEDING (DHAA) IN BRAZIL IN THE PERIOD 2004-2023

Authors

  • Steffani Dionizio de Oliveira Federal University of Sao Paulo

DOI:

https://doi.org/10.63026/acertte.v5i7.250

Keywords:

Public policy. Human rights. Human right to proper nutrition. Food and nutrition security.

Abstract

This study proposes a discussion on public policies aimed at ensuring the human right to proper food in Brazil, covering the period from 2004 to 2023, and considering the transformations in the legal frameworks that structure the food and nutrition security policy, consequently impacting food insecurity rates. Through an interdisciplinary approach, the objective is to identify the historical and social processes that shape political decisions related to the topic. The study combines a literature review, documentary analysis, and the use of secondary data from IBGE surveys such as PNAD, POF, and PNADC, all based on the application of the Brazilian Scale of Food Insecurity (EBIA). The analysis adopts an intersectional perspective, taking into account variables such as region, gender, race/color, number of household members, age group, and per capita income. The results indicate the persistence of structural inequalities in access to food and highlight the importance of intersectoral policies, such as the National School Feeding Program (PNAE), which, embedded in an unstable socioeconomic environment, is also affected. The theoretical framework explores the historical conception of human rights and critiques the ideal of impartiality in public policy formulation. In conclusion, it is expected that Foucauldian concepts of discourse, dispositif, and power will contribute to a deeper understanding of the food issue in Brazil.

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Author Biography

Steffani Dionizio de Oliveira, Federal University of Sao Paulo

Graduated in Economic Sciences from the Escola Paulista de Política, Economia e Negócios, Federal University of São Paulo.

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Published

2025-07-24

How to Cite

Oliveira, S. D. de. (2025). ANALYSIS OF PUBLIC POLICIES FOR ATENDMENT TO HUMAN RIGHT TO FURTHER FEEDING (DHAA) IN BRAZIL IN THE PERIOD 2004-2023. ACERTTE SCIENTIFIC JOURNAL, 5(7), e57250. https://doi.org/10.63026/acertte.v5i7.250

Issue

Section

Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

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