THE CLASSIFICATION OF JUDICIAL DECISIONS: CONTROVERSIAL ASPECTS
DOI:
https://doi.org/10.63026/acertte.v4i9.212Keywords:
Classification of judicial decisions. Civil procedure. Pontes de Miranda.Abstract
This article analyzes the different classifications of judicial decisions, focusing on theoretical and practical divergences within the scope of civil procedure. Initially, it addresses the traditional classification, which divides decisions into declaratory, constitutive, and condemnatory, exploring its historical evolution. Next, it presents the quinary classification of Pontes de Miranda, which incorporates the categories of mandamus and executive decisions lato sensu. The text criticizes the limitation of ternary classification, pointing out that, in practice, sentences often involve combining different types of efficacy. It is also noteworthy to have a more detailed analysis of the cause of action, beyond the simple request, to avoid conceptual problems related to res judicata and lis pendens. In conclusion, a new classification proposal is suggested, which combines the definitions of Pontes de Miranda with the traditional structure, seeking greater precision in procedural distinctions and in the execution of sentences, in addition to discussing the effectiveness of these classifications in the context of contemporary civil procedural law.
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