TAX WARS BETWEEN BRAZILIAN PORT AREAS - A STUDY ABOUT THE IMPACT OF ICMS ON BRAZILIAN IMPORT ACTIVITIES
DOI:
https://doi.org/10.47820/acertte.v3i11.164Keywords:
International Trade. Tax on the Circulation of Goods and Services (ICMS). Competitiveness.Abstract
International trade is an extremely important economic aspect for a country, and this is no different for Brazil. That said, Brazilian states are looking for ways to become more competitive to obtain more operations of entry and exit of goods in the country. And one of the means used is the reduction of the Tax on Circulation of Goods and Services (ICMS) in the region. In recent years several states have used the reduction of the rate of this tax in order to attract more investments to their territory and make the import process more beneficial for companies, which have taken advantage of these opportunities to migrate to the states that offer more competitiveness, since the value of taxes also impacts the value of the final product and the way in which it will be marketed. In the year 2023, an issue that was very prominent was the Tax Reform, which was taken to the table for voting. This reform aims to reduce the amount of taxes, including ICMS, and is seen as a means of finally putting an end to these tax wars between states. However, the consequences of this Reform are an intriguing factor that should not be ignored.
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