CRIMINAL LIABILITY FOR CYBERCRIMES IN BRAZIL: LEGAL AND INVESTIGATIVE CHALLENGES
DOI:
https://doi.org/10.63026/acertte.v6i4.357Keywords:
Cybercrimes, Criminal liability, Digital evidence, Criminal investigation, Digital lawAbstract
The expansion of information and communication technologies has broadened opportunities for social interaction, but it has also contributed to the occurrence of cybercrimes, creating new challenges for criminal investigation and criminal liability. In this context, this article aims to analyze the main legal and investigative challenges related to identifying and establishing the criminal liability of cybercrime perpetrators in Brazil, considering the applicable legislation and the mechanisms available to address such offenses. Methodologically, this is a qualitative, exploratory, and descriptive study conducted through a bibliographic review and documentary analysis, including an examination of Brazilian legislation and scientific publications on the subject. The discussion addresses the conceptualization and classification of cybercrimes, the legal instruments governing criminal liability, and the obstacles related to identifying offenders, obtaining and preserving digital evidence, maintaining the chain of custody, and promoting institutional cooperation. The analysis shows that, although the Brazilian legal system has made progress in regulating such conduct, the effectiveness of criminal liability still depends on improving the technical and operational capacity of investigative agencies, enhancing the qualifications of the professionals involved, and ensuring the proper preservation of evidentiary material. It is concluded that addressing cybercrime requires not only legal instruments but also institutional and technological conditions that enable their effective application.
Downloads
References
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Os standards metodológicos de produção na prova digital e a importância da cadeia de custódia. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 29, n. 343, p. 7–9, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1325. Acesso em: 12 nov. 2026.
BOFF, Salete Oro; FORTES, Vinícius Borges; FREITAS, Cinthia Obladen de Almendra. Proteção de dados e privacidade: do direito às novas tecnologias na sociedade da informação. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 12 nov. 2026.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Institui o Código Penal. Brasília, DF: Presidência da República, 1940. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 12 nov. 2026.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Institui o Código de Processo Penal. Brasília, DF: Presidência da República, 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 12 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012. Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm. Acesso em: 12 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 12 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 12 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Brasília, DF: Presidência da República, 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm. Acesso em: 12 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 14.155, de 27 de maio de 2021. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14155.htm. Acesso em: 12 nov. 2026.
CORREA JUNIOR, Edilson Carlos Lima. Os obstáculos da investigação dos crimes digitais. Avante: Revista Acadêmica da Polícia de Minas Gerais, [S. l.], v. 1, n. 4, 2024. DOI: https://doi.org/10.70365/2764-0779.2023.84. Disponível em: https://revistaavante.policiacivil.mg.gov.br/index.php/avante/article/view/84. Acesso em: 12 nov. 2026. DOI: https://doi.org/10.70365/2764-0779.2023.84
DE LIBERAL, Renan Costa. Desafios na criação de produtos e serviços com a Internet das Coisas. Revista Científica ACERTTE, v. 5, n. 3, e53227, 2025. DOI: https://doi.org/10.63026/acertte.v5i3.227. DOI: https://doi.org/10.63026/acertte.v5i3.227
GIL, Antonio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2022.
LAROCHE BORBA, Gabriel; ARAUJO MOTA, Luis Felipe. Análise dos riscos da inteligência artificial nos ciberataques. Revista Científica ACERTTE, v. 4, n. 4, e44182, 2024. DOI: https://doi.org/10.63026/acertte.v4i4.182. DOI: https://doi.org/10.63026/acertte.v4i4.182
MASSENA, Caio Badaró. A propósito da cadeia de custódia das provas digitais no processo penal: breves notas sobre lógica da desconfiança, assimetria informacional e direito de defesa. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 31, n. 368, p. 19–21, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/506. Acesso em: 12 nov. 2026.
PINHEIRO, Patrícia Peck. Direito digital. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
PRODANOV, Cleber Cristiano; FREITAS, Ernani Cesar de. Metodologia do trabalho científico: métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico. 2. ed. Novo Hamburgo: Feevale, 2013.
QUEIROZ, Liv Ferreira Augusto Severo. Os crimes cibernéticos no ordenamento jurídico brasileiro: investigação criminal e desafios. Revista do CNMP, [S. l.], n. 12, p. 417–448, 2025. DOI: https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i12.707. Disponível em: https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revistacnmp/article/view/707. Acesso em: 12 nov. 2026. DOI: https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i12.707
ROSSINI, Augusto Eduardo de Souza. Crimes eletrônicos e provas digitais. São Paulo: Saraiva, 2018.
SOUZA, Carlos Affonso Pereira de et al. Marco Civil da Internet: jurisprudência comentada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.
Downloads
Published
License
Copyright (c) 2026 ACERTTE SCIENTIFIC JOURNAL

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista ACERTTE, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a ACERTTE apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.



