TDAH E DUPLA EXCEPCIONALIDADE NO SÉCULO XXI: DA DISFUNÇÃO NEUROBIOLÓGICA À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À SAÚDE, INCLUSÃO LABORAL E ACESSIBILIDADE PROCESSUAL

Resumo

O presente artigo analisa os mecanismos jurídicos necessários para assegurar a efetiva inclusão e a qualidade de vida da pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e com Dupla Excepcionalidade (coexistência de TDAH e Altas Habilidades/Superdotação) no Brasil. Numa perspectiva que concilia a ciência jurídica à análise clínica das barreiras biológicas, examina-se o contraste entre a alta performance intelectual e o colapso funcional das funções executivas, os impactos psicossociais devastadores do diagnóstico tardio na idade adulta e a urgência da universalização de testes neuropsicológicos gratuitos. Delimita-se o papel do Advogado, do Promotor de Justiça e do Magistrado na concretização do direito à saúde e à acessibilidade cognitiva. Propõe-se uma virada de paradigma na acessibilidade de concursos e atos processuais através de pausas obrigatórias de descompressão, balizando-se em precedentes nacionais e nas avançadas legislações dos Estados Unidos e da Europa. Conclui-se com a apresentação de propostas legislativas e dos marcos identitários institucionais necessários para consolidar a igualdade material desse grupo perante o ordenamento jurídico.