O NOME CIVIL COMO VALOR DE INTEGRAÇÃO E HARMONIA SOCIAL
DOI:
https://doi.org/10.47820/acertte.v2i11.106Palavras-chave:
Direito ao Nome; Nome Civil; Alteração; Rectificação; Imutabilidade; Valor de Integração; Harmonia Social.Resumo
O presente artigo é parte extraida do trabalho do autor, apresentado para obtenção do grau de Licenciatura em Direito, obtendo a nota de 17 valores; subordinado ao “O Nome Civil Como Valor de Integração e Harmonia Social”, tendo como objectivo a análise e explicação dos possíveis problemas que podem implicar a vida do indivíduo no meio social, por lhe ser atribuído um nome pejorativo, vexatório, vergonhoso ou que o ridiculariza, criando constrangimentos e um impacto negativo na integração e harmonia social do seu portador; com base na metodologia de observação, questionário não organizado, bibliográfico, dedutivo e Normativo e Hermenêutico. O direito ao nome é um direito de personalidade que tem como finalidade a identificação e individualização da pessoa na sociedade em que vive, e de garantir a segurança colectiva. E essa função é tão relevante que ele acaba se fundindo com a própria personalidade do indivíduo que o carrega, integrando à sua personalidade e fazendo parte do seu “ser” para o resto da vida e conservando-o até a morte. O tema apresenta-se de importante significação no contexto das recentes discussões sobre a inclusão ou exclusão de um nome a mais, na designação de uma pessoa e implicado, respeitante ao seu convívio social, tendo em conta que é pelo nome que a pessoa vai ser identificada e é por ele que vai responder por suas obrigações e direitos. O nome possui uma série de características trazidas pela lei e doutrina, como a obrigatoriedade e a indisponibilidade, e o princípio da imutabilidade.
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Referências
Legislação:
ACHEGA, Gonçalo, Legislação de Registo e Notariado. 2ª ed. S.L, 2014;
Código Civil;
Código de Família;
Código do Processo Civil;
Código do Registo Civil;
Código Penal;
Constituição da República de Angola, 2010;
Decreto-Lei nº 44.128, de 28 de Dezembro de 1961;
DIAS, Nela Daniel, Código Civil e Legislação Conexa, 2ª ed. S.L, 2011;
DIAS, Nela Daniel, Código do Processo Civil e Legislação Conexa, 2ª Edição, 2011;
Lei 10/77, de 9 de Abril. Norma para Actos do Registo Civil, no que Refere à Composição do Nome;
Lei nº 10/85, de 19 de Outubro. Norma para Actos do Registo Civil, no que Refere à Composição do Nome;
Lei nº 6015/73, de 31 de Dezembro. Lei de Registros Públicos do Brasil.
Livros e Artigos:
ALVES, Maria da Piedade. Metodologia Científica. Escola Editora, 2021;
ASCENSÃO, Oliveira de. Direito Civil Teoria Geral. Vol. I, Coimbra Editora, 1977;
BERTONCELLO, Franciellen. Direitos de Personalidade: Uma Nova Categoria de Direitos a Ser Tutelado. S.E., Maringá, 2006;
CANASTRA, Fernando. Manual de Metodologia de Investigação Científica da Universidade Católica de Moçambique. 1ª Ed., Beira, 2015;
CASTILHO, Nara Rúbia Martins Borges; Vânia, Tanús Pereira, (orgs.) Manual de Metodologia Científica do ILES Itumbiara. Ed. ILES/ULBRA: Itumbiara, 2014;
CUNHA, Patrycia Prates. O Direito ao Nome e as Possibilidades de Alteração do Registo Civil. S.E, Rio Grande Sul, 2014;
FERNANDES, Luís A. Carvalho, Teoria Geral do Direito Civil. Vol. I e II, 3ª ed. Act. 2001;
FRANÇA, Rubens Limongi. Do nome Civil das Pessoas Naturais. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975;
FRANÇA, Rubens Limongi. Do Nome Civil das Pessoas Naturais. 3ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975;
MENDES, Clóvis. O Nome Civil da Pessoa Natural –Direito de Personalidade e Hipotese de Retificação. Artigo;
OLIVEIRA, Maria Marly de. Metodologia Científica. S.E, S.L, 2011;
PLÁCIDO, Ézia Luiz. Alteração do Premone: Exame à Luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 1ª edição, Edijur, Leme –S.P., 2006;
___________e Silva. O Nome Civil. S.E, S.L, 1993;
PRATA, Ana. Dicionário Jurídico. Direito Civil, Direito Processual Civil e Organização Judiciária. Vol I, 5ª ed., Coimbra, Coimbra editora, 2011;
SCHREIBER, Anderson. Direito de Personalidade. 2ª Ed., S. Paulo, Atlas, 2013;
SILVA, Carlos Alberto B. Burity da. Teoria Geral do Direito Civil. Colecção da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. 1ª edição, Luanda, Coimbra Editora, 2004;
SOUSA, António Francisco de. Constituição da República de Angola. Anotada e Comentada. 1º. Edição, 2014;
___________A Dignidade Humana no Contexto ca Cultura Ocidental. In: Revista da UTAD, Vila Real, Novembro de 2011;
TCHITEMBO, Belchior. Manual do Registo Civil Angolano. Viana Editora, 1ª Edição, Luanda, 2020;
VAMPRÉ, Spencer. Do Nome Civil. S.E, Rio de Janeiro: F. Briguiet e Cia, 1935;
ZASSALA, Carlinhos. Iniciação à Pesquisa Científica. 3ª Ed. Luanda, Mayamba Editora, 2015.
Sites ou Links:
https://academiamavie.weebly.com/direito-do-registo-e-notariado.html
https://www.passeidireto.com/arquivo/19058432/exercicio -para-definicao-do-objetivo-geral-e-dos-objetivos-especificos-tcc acesso em 12/06/2021;
https://www.dicionarioinformal.com.br/sabstania/ acesso em 12/06/2021.
https://www.passeidireto.com/arquivo/19058432/exercicio-para-definicao-do-objetivo-geral-e-dos-objetivos-especificos-tcc acesso em 12/06/2021.
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