EL IMPUESTO SELECTIVO Y SUS SIMILITUDES CON LOS IMPUESTOS ESPECIALES EN LA TRIBUTACIÓN DE BIENES Y SERVICIOS EN LA PROPUESTA DE LA REFORMA TRIBUTARIA BRASILEÑA
DOI:
https://doi.org/10.63026/acertte.v4i2.176Palabras clave:
erecho fiscal. Impuesto especial. Reforma fiscal. Impuesto Especial.Resumen
El presente trabajo tiene como objetivo analizar la propuesta de reforma tributaria aprobada por la Cámara de Diputados, centrándose en la propuesta de introducir un impuesto selectivo al consumo en el contexto brasileño. La propuesta de reforma tributaria tiene como objetivo reestructurar el sistema tributario para simplificar, hacer más eficiente y equitativo el panorama tributario del país. Refleja las decisiones políticas y los ajustes realizados para mejorar el sistema tributario brasileño. Por otro lado, el impuesto especial es una herramienta potencial para orientar los patrones de consumo y asignar recursos en áreas prioritarias, lo que requiere un análisis cuidadoso para su implementación justa y efectiva. Para ello, se realizó un análisis bibliográfico y doctrinal de todos los aspectos relevantes en torno al tema, especialmente sobre los elementos jurídicos a proteger la norma tributaria sobre el impuesto selectivo. La hipótesis es que el sistema tributario, con la introducción del impuesto selectivo, a través de la reforma tributaria en curso, contribuiría a una modificación más integral de la dinámica tributaria extrafiscal y sus implicaciones para la realidad brasileña.
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