A GOVERNANÇA CORPORATIVA NO SETOR EMPRESARIAL PÚBLICO ANGOLANO: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE 2021-2024

Resumo

Este artigo analisa a aplicação das práticas de Corporate Governance no Setor Empresarial Público (SEP) angolano de 2021 a 2024, focando-se nos princípios da transparência e da prestação de contas. Nesta pesquisa explora-se a necessidade de transparência e prestação de contas e auditoria nas empresas públicas de Angola, conforme exigido pela legislação em vigor. São apresentados ainda, a caraterização do SEP, as suas obrigações declarativas bem como, os modelos de corporate governance, comparando a estrutura de governação de empresas públicas com as sociedades comerciais, a prossecução do interesse público e, por fim, os principais desafios da governação corporativa no setor público. Os resultados indicam uma diminuição da composição do SEP, fruto do Programa de Privatizações (PROPRIV), além de revelar uma constância no cumprimento das obrigações de reporte (com uma taxa de 90% em 2021 e 2024). Houve um aumento das aprovações totais de 19% para 36%). Conclui-se que, persistem desafios significativos. Estes incluem uma ligeira quebra na qualidade dos relatórios, que comprometem a independência e a prossecução do interesse público. Recomenda-se uma investigação às não-conformidades, uma análise das causas da quebra na aprovação dos documentos e ações contínuas para converter as aprovações com reservas em aprovações totais, fortalecendo assim a transparência e a responsabilização (accountability).