THE HISTORICAL EVOLUTION OF INTERNAL INVESTIGATIONS IN BRAZIL: LEGAL FOUNDATIONS AND RE-SIGNIFICATIONS IN THE FIELD OF GOVERNANCE AND INTEGRITY
DOI:
https://doi.org/10.63026/acertte.v6i1.292Keywords:
Administrative sindicatura. Administrative Law. Administrative control. Governance. Institutional integrity. Compliance.Abstract
This article analyzes the historical evolution of administrative sindicatura in Brazil, understanding it as a legal institute aimed at investigating irregularities within Public Administration. Using a qualitative approach of a theoretical, bibliographic, and documentary nature, the study examines the foundations of disciplinary power and administrative control, as well as the historical background and the process of institutionalization of sindicatura within the Brazilian legal system, with emphasis on the current legislation. Subsequently, the contemporary role of sindicatura is discussed in light of debates on governance, institutional integrity, and compliance, highlighting its function as a structured mechanism for control, administrative rationalization, and risk mitigation. Finally, the study points to the possibility of a conceptual redefinition of sindicatura in complex organizational contexts, including private organizations, especially within the condominium sector, while preserving the normative distinctions between public and private legal regimes.
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