A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SINDICATURA NO BRASIL: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E RESSIGNIFICAÇÕES NO CAMPO DA GOVERNANÇA E DA INTEGRIDADE
DOI:
https://doi.org/10.63026/acertte.v6i1.292Palavras-chave:
Sindicatura administrativa. Direito Administrativo. Controle administrativo. Governança. Integridade institucional. Compliance.Resumo
Este artigo analisa a evolução histórica da sindicatura administrativa no Brasil, compreendendo-a como instituto jurídico voltado à apuração de irregularidades no âmbito da Administração Pública. A partir de abordagem qualitativa, de natureza teórico-bibliográfica e documental, examinam-se os fundamentos do poder disciplinar e do controle administrativo, bem como os antecedentes históricos e o processo de institucionalização da sindicatura no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para a legislação vigente. Em seguida, discute-se o papel contemporâneo da sindicatura à luz dos debates sobre governança, integridade institucional e compliance, evidenciando sua função como mecanismo estruturado de controle, racionalização administrativa e mitigação de riscos. Por fim, o estudo aponta a possibilidade de ressignificação conceitual da sindicatura em contextos organizacionais complexos, inclusive no âmbito das organizações privadas, especialmente no setor condominial, preservadas as distinções normativas entre os regimes público e privado.
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