Santos Reis, T. e Mello Costa De Liberal, M. (2024) “O DIREITO À SAÚDE: PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA”, REVISTA CIENTÍFICA ACERTTE - ISSN 2763-8928, 4(6), p. e46190. doi: 10.63026/acertte.v4i6.190.