Santos Reis, T., & Mello Costa De Liberal, M. (2024). O DIREITO À SAÚDE: PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. REVISTA CIENTÍFICA ACERTTE - ISSN 2763-8928, 4(6), e46190. https://doi.org/10.63026/acertte.v4i6.190