Santos Reis, T. e Mello Costa De Liberal, M. 2024. O DIREITO À SAÚDE: PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. REVISTA CIENTÍFICA ACERTTE - ISSN 2763-8928. 4, 6 (ago. 2024), e46190. DOI:https://doi.org/10.63026/acertte.v4i6.190.